O CONSELHEIRO “DEVE FICAR ATENTO”
A PRIMEIRA TURMA DO STJ, A ANVISA EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA AO CRIAR REGRAS SOBRE PROPAGANDA DE REMÉDIOS. A IMPORTÂNCIA DESSA DECISÃO É FIXAR UM LIMITE NA COMPETÊNCIA DE TODAS AS AGÊNCIAS. No cenário jurídico brasileiro, a discussão sobre a competência das agências reguladoras é um tema de relevância contínua e complexa. As agências reguladoras, como a Agência Nacional de Vigilância…